[ Quarta-feira, Setembro 30, 2009 ]
POLÊMICA SOBRE EMENDA 58
CRESCE NO MEIO JURÍDICO
A polêmica sobre a emenda constitucional 58/9, que regula o número de vereadores que cada município pode ter, está longe do fim. Para o presidente do TSE, Carlos Ayres Brito, as novas vagas só poderão ser ocupadas a partir de 2012 e não com base no resultado das eleições de 2008, como está escrito na emenda. Mesmo entendimento tem a Procuradoria Geral da União, que aliás, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 3º da emenda, que estabelece a retroatividade ás eleições do ano passado para efeito de preenchimento das vagas.
No mundo jurídico a questão encontra uma série de posicionamentos. Em Bela Vista (GO) e Campo Grande (MS), suplentes já estão garantidos em suas vagas, valendo-se da emenda 58. O argumento usado pela Procuradoria Geral da União, no sentido de impossibilitar a posse dos suplentes, por vários juristas é vista como fraca. A Procuradoria invoca questões como direito adquirido, violação do princípio que impede alterar a “coisa julgada” e que ferem o “ato jurídico perfeito”. Outro argumento é a desobediência ao princípio da anterioridade, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
O presidente do TSE, Ayres Brito alega que a emenda não pode alterar a regra eleitoral, aplicando-se a retroatividade, por, segundo, mudar as regras do processo eleitoral. A mesma opinião tem o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Ocorre que, neste caso, não se alterou regras do processo eleitoral. Tal processo já ocorreu e definiu os eleitos e suplentes. Nisso, a emenda constitucional não mexe. Quem está eleito, eleito continuará, e, por outro lado, os suplentes são os mesmos resultantes do processo eleitoral de 2008.
A emenda aprovada e promulgada, por seu próprio texto, em nada muda as regras das eleições. Tal medida apenas altera o número de vagas, amplia.Aliás, na decisão do juiz de Campo Grande (veja abaixo) fica claro que, no seu entendimento, independente de aprovação de emenda à Lei Orgânica, os suplentes devem ser convocados a ocuparem seus lugares nas câmaras. A decisão causou espanto entre juristas. Ele fundamentou sua decisão no parecer do ex-ministro do TSE, José Delgado, que também considera que a emenda 58 não muda as regras do processo eleitoral, apenas redefine o número de vereadores. O jurista Alberto Rollo, uma dos maiores especialistas em Direito Eleitoral do país, também entende que a emenda 58 deve ser aplicada com efeito retroativo a 2008.
JAIR VIANA [7:52 PM]
Juiz eleitoral manda diplomar seis suplentes na Câmara de Campo Grande
Em Mato Grosso do Sul foram abertas 113 novas vagas. A decisão contraria interpretação do TRE-MS, que vê inconstitucionalidade
O juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha, da 8ª Zona Eleitoral, determinou a diplomação de seis suplentes na Câmara de Campo Grande, em razão da Emenda Constitucional que criou mais 7.300 vagas de vereadores nas câmaras municipais em todo País.
Por causa do despacho do juiz, os seis suplentes da Câmara da Capital tentaram tomar posse nesta terça-feira à noite, mas o presidente da Casa, Paulo Siufi (PMDB), disse que isso só ocorreria após nova diplomação, marcada para o dia 13, segundo o despacho do juiz eleitoral.
O grupo queria tomar posse baseado na Emenda Constitucional promulgada na semana passada pelo Congreso Nacional. Mas Siufi entendeu que o despacho do juiz não fala em posse imediata, além de indicar que haverá nova diplomação. O documento será analisado pela Procuradoria Jurídica da Câmara, segundo o presidente da Casa.
Em Mato Grosso do Sul foram abertas 113 novas vagas. A decisão contraria interpretação do TRE-MS, que diz que a posse agora seria inconstitucional porque fere o princípio da anterioridade previsto na própria Constituição Federal (artigo 16).
O juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha, da 8ª Zona Eleitoral confirmou que serão diplomados Tony Ueno (PTdoB), Athayde Nery (PPS), Maria Emília Sulzer (PMDB), Marcos Alex (PT), Pastor Raimundo (PRB) e Delei Pinheiro (DEM). Com a decisão, o número de vereadores na Capital passa dos atuais 21 para 27.
Segundo Athayde Nery, a expectativa era de que fossem empossados ainda nesta terça-feira, porque todos os seis suplentes têm o diploma, embora conferido ainda no ano passado.
“Somos vítimas do Direito, a lei é bem clara, sempre que houver vacância ou abertura de vagas, os suplentes devem assumir. Como suplentes, diplomados, temos que assumir, pois a emenda constitucional abriu as vagas”, protestou Athayde.
A posse dos seis suplentes de Campo Grande deve ocorrer, segundo o presidente da Casa, após a diplomação que em princípio está prevista para o dia 13, no TRE. Enquanto isso, vai buscar informações com sua Procuradoria Jurídica.
Além da interpretação do TRE-MS de que a posse é inconstitucional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, encaminhou aos presidentes dos Tribunais Regionais ofício esclarecendo que no entendimento do TSE a PEC dos Vereadores não poderá entrar em vigor nesta legislatura. No entanto, transfere aos juízes eleitorais a competência para diplomar novos vereadores.
De acordo com o secretário Judiciário do TRE-MS, Hardy Waldschimidt, que também é professor de Direito Eleitoral da Escola Superior da Magistratura, o princípio constitucional que veda a posse imediata foi criado justamente para 'impedir a deformação do processo eleitoral por alterações casuísticas e abusivas, capazes de manipular ou modificar os pleitos eleitorais, bem como para assegurar aos eleitores, partidos, candidatos e órgãos judiciários que as regras do processo eleitoral estejam definidas um ano antes da realização da eleição”.
“Além da inconstitucionalidade por violação ao princípio da anterioridade eleitoral, a Emenda ofende o artigo 45, § 1º, da Constituição Federal (os ajustes no número de deputados devem ocorrer no ano anterior às eleições), de aplicação extensiva aos vereadores, em razão do disposto no artigo 29 da Carta Política, o qual prevê, expressamente, que a lei orgânica municipal atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, e de aplicação analógica, ante os princípios federativo e da simetria. O dispositivo da Emenda ofende também os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal (art. 5º, XXXI e LIV, Constituição Federal)”, diz o técnico do TRE-MS..
JAIR VIANA [7:30 PM]
[ Segunda-feira, Setembro 28, 2009 ]
PRESIDENTE DO TSE PREGA, EM OFÍCIO,
O DESRESPEITO À NORMA CONSTITUCIONAL
“O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, enviou a todos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais nos estados ofício no qual informa que em 2007 o TSE respondeu à Consulta 1421/07 e disciplinou a data-limite para promulgação de emenda constitucional alterando o número de vereadores.
Na consulta, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) questionava se a quantidade de vereadores nas Câmaras poderia ser alterada por meio de emenda constitucional promulgada pelo menos um ano antes da eleição municipal.
Em resposta à consulta o Tribunal decidiu, por unanimidade, que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. A decisão se transformou na resolução nº 22.556.
No ofício, o ministro diz não ter a intenção de interferir na esfera da autonomia interpretativa dos tribunais regionais.
No dia 23 de setembro de 2009 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 58, que autoriza a criação de mais de 7 mil novas cadeiras de vereador.
Em regra geral, a posse de um candidato depende da sua diplomação pela Justiça Eleitoral. No caso de vereadores, são competentes para diplomá-los os juízes eleitorais.”
NOTA:
Diante do texto da assessoria do TSE, cabe uma pergunta básica: o entendimento do TSE se sobrepõe ao texto constitucional? Ou seja, os deputados e senadores perderam tempo elaborando, analisando, julgando e aprovando a PEC 3336/09? Ora, se a decisão do Congressão Nacional pode ser desconsiderada do jeito que está proposto, logo se observa que, outras decisões do Congresso vão depender da disposição dos ministros dos tribunais em obedecer.
JAIR VIANA [6:12 PM]
[ Quinta-feira, Setembro 24, 2009 ]
APRESENTANDO
“Sou a autoridade do PR e ninguém me comunicou de nada. Mas não estou nem aí. Nem sei quem é do diretório. Também se me chamarem não vou fazer parte de nada”, afirmou ele, que só não deixa o PR com medo de perder o mandato.” Esta nota é do Diário, edição de hoje. Jean Dornelas está pronto para se apresentar ao vereador Farath para dizer que ele é quem manda no partido desde ontem.
JAIR VIANA [3:07 PM]
DISPUTA ENTRE PODERES
Jair Viana
Uma briga para ver quem manda mais.É esta a conclusão a que se chega ao analisar o impasse criado pela famosa PEC-336/09, aprovada pela Câmara e Senado, e que aumenta o número de vagas para vereador em todo o Brasil.De um lado está o presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Brito, afirmando que a emenda constitucional é inconstitucional, alegando ainda, que o seu tribunal já tem resolução e entendimento em sentido contrário ao da aplicação imediata da emenda aprovada e promulgada. Do outro lado está o próprio Congresso. Autor e consumador da proposta de emenda á Constituição, o Legislativo considera que deu uma reprimenda no TSE, que em 2004 suprimiu mais de oito mil vagas nas câmaras municipais.
Na verdade, a discussão foge do foco principal que é a importância de se ter um legislativo forte, independente e sério. Não há mais o que debater em relação ao número de vereadores, posto que o Congresso já determinou, legitimamente, através de uma emenda constitucional, os parâmetros de composição das casas legislativas dos mais de cinco mil municípios brasileiros.O que o Congresso aprovou, pensando num país republicano, não se mexe.O texto constitucional está redefinido em relação ao assunto.
O problema vem lá de trás, quando em 2003, o Supremo Tribunal Federal, julgando um recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo, acabou determinando a redução de cadeiras na Câmara de Mira Estrela, município que fica nas encostas do rio Paraná, interior de São Paulo. Neste julgamento, o STF agiu sem invadir atribuições. Quem invadiu foi o TSE. Este tribunal, extrapolando suas prerrogativas, legislou e fez valer sua lei em todo o país, reduzindo as vagas de vereadores. Ocorre que, além de errar ao deter minar o número de vereadores para cada município, o TSE, não contente, ainda aplica o resultado de um recurso extraordinário, restrito ao município de Mira Estrela, para todo o Brasil.Ai nasceu a crise entre Legislativo e Judiciário.
Ao dizer que o TSE tem uma resolução que impede a posse dos suplentes das eleições de 2008, o presidente do TSE, Carlos Brito rasga os princípios do Direito e compromete até a democracia. É inaceitável tal postura, partindo de um ministro do calibre de Brito. Um homem que ocupa cadeias importantes, tanto no TSE como STF, levantando-se claramente contra o cumprimento de uma norma constitucional. Ele sabe perfeitamente que, embora não concorde com a emenda aprovada e promulgada pelo Congresso, terá de acatá-la; pelo menos até que a mesma seja declarada inconstitucional pelo STF. Mas, onde está a inconstitucionalidade?
Nem Brito e nem o TSE podem argüir ferimento ao princípio da anterioridade, visto que eles mesmos, em 2004 atacaram frontalmente o mesmo princípio, quando foram cortadas mais de oito mil cadeiras nas câmaras municipais do Brasil. O precedente é do próprio tribunal. Agora, diante de um novo texto constitucional, por obrigação republicana, cabe aos juízes, desembargadores e ministros das três instâncias cumprir. E, sem chiadeira. Exibir uma resolução do TSE para contrapor a um texto da Constituição Federal, resumindo, me parece brincadeira. Gostaria de conhecer os argumentos jurídicos que reforçariam a tese de inconstitucionalidade da emenda aprovada.
JAIR VIANA [11:39 AM]
[ Quarta-feira, Setembro 23, 2009 ]
ESTÁ PROMULGADA
A PEC DOS VEREADORES
Está promulgada a PEC dos Vereadores. A sessão solene terminou agora, no Congresso. Com a promulgação, a medida está pronta para ser aplicada.Agora só depende das câmaras municipais para determinar o aumento no número de vereadores.A medida não é obrigatória
JAIR VIANA [7:49 PM]
UMA DISCUSSÃO ALÉM DE NÚMEROS
Jair Viana
Vem ai mais uma polêmica para os políticos e juristas se deliciarem pelas páginas de jornais, blogs, sites, rádio e televisão. A aprovação da “PEC dos Vereadores”, agora em segundo turno, valendo para aplicação imediata, com certeza irá mexer com as Câmaras e a sociedade. Agora, depois de sua aprovação, a PEC precisa ser aplicada, ou não. Não cabe mais uma discussão sobre ser contra ou a favor. A discussão é outra: aplicar ou não aplicar a medida agora? Eis a questão.
A emenda aprovada pela Câmara e Senado, em nenhum trecho obriga o aumento de cadeiras nas Câmaras. O novo texto constitucional é claro ao deixar livre para que os municípios discutam a conveniência ou não de aumentar o número de vereadores. Não basta a pressão dos interessados, precisa vontade política dos políticos. Ninguém pode forçar. Em Rio Preto, por exemplo, se os atuais vereadores quiserem manter as 17 cadeiras, ninguém vai poder questionar. Podem aumentar uma ou duas cadeiras, também.
O que se discute na verdade, é a aplicabilidade da medida. Agora, com base no resultado das eleições de 2008 ou em 2012? Este é o ponto crucial. Para os deputados que aprovaram a medida, ela vale imediatamente. Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Brito, só vale para 2012. A mesma opinião tem o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. São opiniões. Portanto, caso surja a necessidade de julgar algo neste sentido, os dois estariam impedidos por terem emitido juízo de valor sobre algo que poderão ter de decidir.
Com a decisão da Câmara, as câmaras municipais, após a promulgação da medida, poderão adotar as alterações que acharem convenientes para cada caso. Independente de notificação da Justiça Eleitoral, o Legislativo é que decide a questão. O ato da Câmara será apenas referendado pelo juiz eleitoral. Os suplentes já estão diplomados, não dependendo do juiz. Nos casos em que o beneficiado não estiver diplomado, caberá requerer a diplomação.
Em Rio Preto, o presidente da Câmara, vereador Jorge Menezes (DEM) tem insistido em dizer que não tomará iniciativa alguma antes da Justiça Eleitoral. Equívoco político. Menezes será pressionado pelos suplentes e pelos partidos para aplicar a PEC imediatamente. Como presidente de um Poder, o vereador tem que entender que é dele a decisão e não da Justiça.Ou tem coragem para suportar a pressão e negar o aumento, ou coragem para assinar o aumento no número de cadeiras. Não é obrigado, como também, não é proibido.
Neste momento não se debate, se aumenta ou diminui o custo mensal do Legislativo. Este item já foi debatido e votado pelo Congresso. Duas emendas constitucionais foram aprovadas. Uma que autoriza o aumento no número de vagas para vereadores e outra que reduz o orçamento das câmaras municipais. Em Rio Preto, o Legislativo poderia consumir até 6% do orçamento geral do município. Na realidade, a Câmara gasta 2.8% desse total. Ou seja, há economia.
Com a nova regra, a Câmara local passa a ter direito a consumir 5,5% do orçamento do município. Mas, definitivamente, debater o assunto pautado no custo do Legislativo, vamos combinar, não é o melhor caminho. A discussão se apequena quando se baseia apenas em custos. O que se discute acima de tudo, neste caso, é a democracia. Não dá párea ficar contabilizando todos os meses quanto cada vereador gastou com telefone, selo e transporte. È uma visão míope de alguns jornalistas. Chega a ser cômico o levantamento metódico desses gastos.Ora, o dinheiro está lá para ser gasto com os vereadores em suas atividades parlamentares.Temos temas mais inteligentes para serem levantados e debatidos.Qual a qualidade dos projetos apresentados pelos vereadores? Como tem sido a votação, a postura em plenário e o comportamento dos nossos parlamentares?
Ainda sobre os projetos apresentados, vale questionar a amplitude deles. Qual a importância política, ideológica e social de cada propositura? Ninguém discute esses temas.É mais fácil levantar dados prontos em cada setor da Câmara, como, por exemplo, quanto foi gasto em telefone pelo gabinete do vereador tal? Ora, precisamos agigantar as discussões sobre política.
A imprensa tem se perdido entre mapas, gráficos, tabelas aritméticas, charges, desenhos e números em quantidade assustadora. Tudo isso vem acompanhado de opiniões nem sempre coerentes. São dados que não enriquecem em nada na formação da opinião política. Os jornais deveriam trazer uma calculadora junto com o exemplar de assinante, pois o cara vai passar o domingo inteiro fazendo contas.
JAIR VIANA [6:39 PM]
[ Terça-feira, Setembro 22, 2009 ]
Especialista rio-pretense diz que acolhida a Zelaya
na Embaixada brasileira é ilegal
A presença do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, na embaixada brasileira em Tegucigalpa, onde está desde a segunda-feira (21), na atual situação é ilegal. É o que afirma o advogado rio-pretense, Durval de Noronha Goyos, especialista em direito internacional, para quem, tanto Zelaya, ao usar a embaixada para incitar a população a lutar contra o governo interino, quanto o Brasil, ferem
Segundo o advogado, árbitro de comissões internacionais, como a de Arbitragem Comercial da China, o Itamaraty fere o direito internacional, pois, somente poderia abrigar Zelaya na embaixada caso concedesse asilo político a ele. "Zelaya teria que receber o status de exilado político, mas não foi assim que entrou na embaixada", afirma
"No caso específico, ele foi acolhido sem o instituto do asilo, o que demonstra uma falha muito grande no procedimento do Itamaraty e que pode induzir a um agravamento da situação interna em Honduras. A conduta dele é ilegal", completa o advogado.
Zelaya foi deposto no dia 28 de junho, sob o argumento de que passaria por cima da cláusula pétrea que impede reeleições no país. O Brasil e outros países não o reconhecem como presidente deposto e não aceitam o governo interino como legítimo.
Confira a seguir os principais trechos da entrevista:
UOL Notícias - O governo brasileiro pode manter Zelaya na embaixada em Tegucigalpa?
Durval de Noronha Goyos - A presença do Zelaya na embaixada, fazendo comício para a população de Honduras, é uma violação das normas de direito internacional, porque a única condição em que, de acordo com as normas internacionais, seria permitida a presença dele lá, seria como asilo político. Mas também o asilo traz como condição a não interferência nos negócios políticos do país dele e do Brasil. No caso específico, ele foi acolhido sem o instituto do asilo, o que demonstra uma falha muito grande no procedimento do Itamaraty e que pode induzir a um agravamento da situação interna em Honduras. A conduta dele é ilegal.
UOL Notícias - Essa ilegalidade abre brecha para que o governo interino corte a luz e a água da embaixada? Quais seriam as alternativas do Brasil para parar de descumprir essas normas?
Noronha - Sim, porque a situação é ilegal. Ou o Brasil dá asilo político a Zelaya ou tem que colocá-lo para fora da embaixada. A embaixada é território soberano do Brasil. Isso é interferência indevida nos negócios de outro país e fere também a Constituição brasileira.
UOL Notícias - Que problemas o Brasil pode enfrentar se continuar a manter Zelaya na embaixada?
Noronha - Já ocorreu uma série de problemas, como a expulsão dos diplomatas, pode haver rompimento de relações, além dos problemas bilaterais. A diplomacia brasileira, por ter sido atabalhoada, está complicando a política interna em Honduras. Já foi decretado o toque de recolher, de ordem interna, agitação social, pode haver até mortes. Agora a embaixada está vulnerável e isso provavelmente só irá piorar
UOL Notícias - Quais seriam as possíveis saídas de Zelaya nesse momento?
Noronha - O Brasil teria que dar o asilo e pedir salvo-conduto para que ele venha até o Brasil, sob pena de continuar violando o direito internacional.
UOL Notícias - O que o Itamaraty poderia ter feito para evitar essa situação?
Noronha - O país agiu errado ao permitir isso [a entrada na embaixada]. O Brasil poderia tê-lo impedido de ingressar, ou condicionado sua entrada ao asilo político, que teria o respaldo do direito internacional.
UOL Notícias - Por que o presidente deposto escolheu justamente a embaixada para se abrigar no país?Noronha - Lá ele está protegido pela imunidade diplomática da embaixada, que é o território brasileiro em Honduras. Mas é uma grosseira intervenção do Brasil na ordem interna de Honduras mantê-lo lá e isso pode contribuir para lançar aquele país no caos político. É um território brasileiro, mas está em Honduras e Zelaya está fazendo política interna. Isso não tem o respaldo do direito internacional.
UOL Notícias - O governo interino já fala em responsabilizar o Brasil por possíveis prejuízos ou mortes causados pela atual crise. Isso seria possível?
Noronha - O Brasil é diretamente responsável por uma crise porque a agitação foi favorecida pela embaixada, então, está intervindo na política interna de outro país. Quanto às sanções, é complexo, porque é apenas um governo de fato, mas por outro lado pode gerar uma crise interna com um agravamento muito grande e que vai trazer o ônus para o governo brasileiro. Em tese, a situação pode evoluir até o fechamento da embaixada, mas é impossível avaliar a extensão que essa crise vai tomar.
UOL Notícias - O governo de fato de Honduras também ameaça invadir a embaixada. A presença ilegal de Zelaya abre brecha para esse tipo de ação?
Noronha - A invasão também seria uma violação do direito internacional, mas não creio que eles façam isso, porque podem sofrer sanções da comunidade internacional. Esperamos que nada disso venha a ocorrer.
UOL Notícias - E os brasileiros naquele país, como devem agir caso necessitem dos serviços da embaixada?
Noronha - Os brasileiros têm que esperar a situação se normalizar ou o governo, emergencialmente, tem que colocar facilidades nos países vizinhos. O Itamaraty tem que ter plano de contingência. E essa crise é bastante concreta e foi criada pelo próprio Brasil.
NOTA:
Durval de Noronha Goyos Jr., especialista em direito internacional, é árbitro da Comissão Internacional de Arbitragem Comercial da China, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio e da Organização Mundial do Comércio (OMC)
JAIR VIANA [5:50 PM]
DESVIO DE FOCO
JÚLIO CUGINOTTI - Algumas pessoas (de forma anônima, é óbvio) usam espaço de comentários deste blog para me agredir, ofender...
Inicialmente gostaria de esclarecer que já fui e ainda sou agredido e ofendido quase que diariamente por algumas autoridades e órgão de imprensa de Rio Preto. A rigor, portanto, esses "anônimos" apenas repetem, repetem, repetem...
Alguns comentários, apesar de "anônimos", tem remetente com endereço certo, p.ex. na Bady Bassit, na Marechal Deodoro, no Dahma, na Delegado Pinto de Toledo...
Mas disso tudo duas conclusões podem ser tiradas: a primeira é a nítida finalidade de desviar o foco dos assuntos teor dos meus posts; a segunda é que ninguém, mas ninguém mesmo, ousa contrariar, negar os conteúdos dos posts, ninguém até agora questionou a veracidade daquilo que informo.
Até hoje ninguém negou a manipulação do cartório do distribuidor, ninguém negou o favorecimento que ocorreu no caso Portugal-Espanha-Itália e que a omissão da imprensa ajudará os "já ricos" proprietários a ficarem mais "ricos" as custas do povo rio-pretense, ninguém negou que juízes usam de seus cargos e nomeiam parentes no Fórum local, ninguém negou que juízes julgam processo "um do outro" para obterem benefícios comuns..., ninguém negou, p.ex, que fui condenado por fato confessado por outrem.
Qual a justificativa para essa ausência de negativa e, ao mesmo tempo, tentativa de desvio de foco com agressões a minha pessoa. A resposta parece evidente: tudo deve ficar como está. Para os interessados está bom assim. Mas e para o povo que paga e pagará a conta também está bom?
JAIR VIANA [11:36 AM]
[ Quarta-feira, Setembro 16, 2009 ]
USO DE MOTORISTA E VIATURA
Jornal local na edição de hoje publica que o promotor Carlos Romani instaurou procedimento para apurar uso indevido de veículo por assessoras de um vereador.
Muito bem. Isso pode ser irregular. Mas e o uso de veículo e motorista por membro do Poder Judiciário para administração de suas propriedades rurais pode ?
O veículo citado foi apreendido e objeto de depósito para uso de serviço no Fórum local; também era usado para a gestão de interesses privados. Todos no Fórum sabem disso. Isso pode Dr. Romani ?
É possível que um particular saiba de uma irregularidade e mantenha-se em silêncio, mas uma autoridade e funcionário do Estado prevarica se souber e nada fizer. Assim, não adianta dizer que não cabe a ele como promotor de primeira instância apurar esses atos; se entram na esfera de seu conhecimento ele é obrigado a representar para as autoridades competentes. Em comentário a post anterior neste blog estão citados os nomes do juiz e do motorista.
Fica aqui uma dica para o (s) vereador (es): cobrem atitudes do "defensor" do patrimônio público contra todos e de forma geral.
NEW YORK
A Folha de São Paulo em edição de hoje publica que o Presidente da República receberá um prêmio em New York no Hotel Waldorf Astoria. Estarão presentes entre outros Eike Baptista, o maior empresário e homem mais rico do Brasil.
Esse é o Hotel onde tradicionalmente se hospedam os presidentes americanos quando estão em New York, e onde também se hospedam os familiares do Romani quando "curtem diazinhos" nas terras do Tio Sam.
Chic não ?
JAIR VIANA [3:50 PM]
[ Terça-feira, Setembro 15, 2009 ]
USO DE VIATURA E MOTORISTA
JÚLIO CUGINOTTI - Recentemente um jornal de circulação local publicou várias matérias sobre uso de veículo oficial por vereadores. O órgão de imprensa mostrou-se indignado com o mau uso ou desvio de dinheiro publico que isso gera.
Então cabe uma reflexão: porque não se fica indignado, não se denuncia... quando esse uso de viatura oficial, de motorista oficial ocorre para administrar sítio de juiz como já foi aqui noticiado ? Será por medo ou para não romper laços ?
Perguntas para reflexão: Fazer empréstimo em banco para fins de produção rural (com juros subsidiados, portanto), mas usar o dinheiro para outra finalidade é legal ? É moral ? E a subgerente que tudo aprovava, agia corretamente
JAIR VIANA [10:19 AM]
[ Segunda-feira, Setembro 14, 2009 ]
PEC DOS VEREADORES II
FRANCISCO MARTORELLI - A coluna painel da Folha de São Paulo anunciou no último sábado que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vai retirar do texto da Emenda dos Vereadores o artigo que prevê a possibilidade de retroação, ou seja, de gerar efeitos para o passado, para a eleição de 2008.
Trata-se de uma "saída política" para que nenhum deputado ou senador individualmente seja considerado responsável pela retirada de tal artigo. Será um ato da Comissão.
Isso denota a tibieza dos congressistas individualmente, que mais uma vez escondem-se no coletivo (deliberação da CCJ) para não ficarem mal com seus pares da política.
Se retirado o artigo bem; senão retirado e o texto for aprovado os "nobres vereadores" poderão assumir os cargos enquanto não deliberado por eventual inconstitucionalidade.
*É jurista
JAIR VIANA [7:51 AM]
[ Sexta-feira, Setembro 11, 2009 ]
PEC DOS VEREADORES
Francisco Martorelli O nome deste post é nome pelo qual ficou conhecida a proposta de emenda constitucional (PEC 336/09).
Referido projeto, já aprovado em primeira votação na Câmara dos Deputados mobilizou centenas de pessoas interessadas (pessoas que se entendem eleitas, caso a PEC seja aprovada) até Brasília onde diuturnamente desenvolviam atividade de lobby (pressão e tentativa de convencimento dos parlamentares para aprovação da PEC).
Antes de uma breve reflexão de natureza legal cabe indagar se essas pessoas foram até Brasília para garantir o exercício da cidadania ou se estavam ali em causa e interesse próprios. A priori parece defendiam interesses pessoais. Explico.
A redação originária da PEC não previa nenhuma possibilidade de gerar efeito retroativo, ou seja, de gerar efeito para o pleito de 2008 de forma a tornar "eleito" quem assim não foi reconhecido pelas urnas.
Depois de muita "pressão" os parlamentares federais - deputados e senadores - capitularam e incluíram um artigo na PEC que estabelece efeitos retroativos para alcançar os pseudo eleitos de 2008.
Este artigo da PEC poderá ser objeto de acão direta de inconstitucionalidade, porém até que seja declarada esta violação a Constituição, no mérito ou liminarmente, a Emenda entrará em vigor e gerará efeitos. Assim, acredita-se em um primeiro olhar, que esses pseudo eleitos poderão tomar posse, salvo se os órgãos competentes promovam rapidamente a ação direta de inconstitucionalidade.
Neste aspecto é bom lembrar que na interpretação da Lei e da Constituição a forma mais completa é conhecida por teleológica, onde o intérprete busca, nas razões que ensejaram a criação legislativa sua finalidade. Sem juridiquês busca-se na origem alcançar a finalidade da Lei. Assim, até as discussões e pareceres das comissões internas da Câmara são importantes para que o aplicador da Lei descubra o que efetivamente desejou o legislador. Neste caso a interpretaçnao pode ser diversa pela aplicabilidade da PEC dos Vereadores apenas para o futuro; em parecer do Dep. Antonio Carlos Biscaia aprovado por comissão interna da Câmara ficou consignado que a aplicacão da PEC para o passado poderia se revelar inconstitucional. Ou seja, é desejo do próprio Poder Legislativo originário que o vigor da PEC aplique-se somente para o futuro. Além disso, inserida dentro do contexto de legislação eleitora não há como considerar sua aplicabilidade para o passado.
Mas os interesses são tantos, imagina-se que a pressão foi tamanha, que inseriu-se um artigo na PEC para gerar efeito para o passado.
Será que essas pessoas que deixaram seus trabalhos e famílias para passar dias, semanas em Brasília fazendo lobby estavam pensando no povo, no cidadão ? Ou no cargo que vão assumir, nas pessoas que poderão contratar, no poder que terão...
Vejam que em momento algum falou-se em PEC da cidadania. Ela é a PEC DOS VEREADORES.
Francisco Martorelli é jurista
JAIR VIANA [5:47 PM]
[ Quinta-feira, Setembro 10, 2009 ]
NO MÍNIMO
No entendimento de alguns, a PEC 366, que autoriza o aumento no número de vereadores nas Câmaras de todo o Brasil, a proposta não estabelece critério próprio a cada município quanto ao número de vereadores. Ou seja, não caberá á cada Câmara estabelecer um número mínimo de vereadores. Existe uma tabela aritmética que determina, por exemplo, apenas o mínimo de 9 vereadores. Nenhum município com população até 15 mil habitantes poderá ter menos de 9 parlamentares.
PODE SER 19
No caso específico de Rio Preto, diferente do que se imaginava, a Câmara, após a aprovação da PEC, em segundo turno, terá no máximo 23 vereadores. Ou seja, a Câmara, através de Emenda à Lei Orgânica, segundo a PEC, poderá estabelecer o número de vereadores. Caso os parlamentares entendam que 19 seria um bom número, poderá aprovar a alteração.
PEC NÃO FORÇA
O texto da PEC dos vereadores, no inciso IV, da PEC, o texto é claro: “para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de...” Ou seja, o número mínimo legal para a composição de uma Câmara, é de 9 vereadores. No caso de Rio Preto, o máximo é de 23. O texto abre uma brecha para que os vereadores determinem o número adequado de parlamentares. O difícil será segurar a pressão exercida pelos interessados.
SEM PRESSÃO
O presidente da Câmara, em coletiva, hoje à tarde descartou ceder às pressões para a posse dos novos vereadores. Jorge Menezes (DEM) já adiantou que enquanto não for decidida a questão, em Brasília, e depois pela Justiça Eleitoral, ele não dará posse a ninguém. Ele observou ainda que, mesmo com o aumento no número de vereadores, a Câmara continuará enxuta, e, a diferença de gastos vai atingir apenas R$ 150 mil. Menezes afirmou que atualmente são gastos R$ 700 mil. Com os novos, esse valor subirá para R$ 850 mil.
POLÊMICA
A Câmara pode consumir 6% do orçamento do município, porém, segundo Menezes, consome 2,8%. Com a aprovação da PEC dos vereadores, esse índice será de 5%. O dia foi de muita especulação em torno da retroatividade dos efeitos da PEC. Uns defendem que seja levado em conta o resultado das eleições de 2008. Outros acham que só deve valer a partir de 2012.
JAIR VIANA [9:02 PM]
VIANA MANDA AGRAVO DA LEÃO
A DESEMBARGADOR MASCARETTI
O presidente da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, desembargador Viana Santos, depois de muito lenga-lenga, reenviou o agravo da Leão Ambiental ao desembargador Dimas Mascaretti. A empresa pede a cassação da liminar concedida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda, Marina Almeida Gama, suspendendo a atuação da empresa na cidade.
JAIR VIANA [5:51 PM]
AMIGO DA ONÇA
Um amigo igual ao deputado Gilmaci Santos (PRB) é tudo que o vereador Sebastião Santos (PRB) não precisa. O deputado perdeu uma grande oportunidade de ficar a boca fechada quando deu entrevista ao Diário, publicada hoje. Gilmaci não só não defendeu o colega de partido e altar, mas colocou pilha na denúncia de uso irregular dos veículos: “eu não usaria os carros da Assembléia”, sentenciou. E, para não ficar nisso, o deputado ainda mandou o vereador se virar. Isso é que é fogo amigo.
JAIR VIANA [5:44 PM]
NO ARQUIVO
O Conselho de Ética arquivou com um placar de 4 a 2, o pedido de investigação contra o vereador Sebastião Santos (PRB), acusado de usar irregularmente veículos da Câmara. A denúncia foi estampada no Diário da Região, com fotos e depoimentos das assessoras envolvidas no caso. Elas distribuíam uma edição do jornal “De Mãos Dadas com O Povo”, editado pelo vereador.
VOTOS VENCIDOS
Os vereadores Pedro Roberto Gomes (Psol) e Nilson Silva (PSDB) foram votos vencidos.
O vereador Marco Rillo (PT), presidente do Conselho e autor da denúncia formal ao Conselho, não votou, o mesmo ocorrendo com o denunciado.
JAIR VIANA [5:32 PM]
[ Quarta-feira, Setembro 09, 2009 ]
CÂMARAS JÁ PODEM AUMENTAR
NÚMERO DE CADEIRAS
Em Rio Preto, seis novos vereadores serão empossados logo após aprovação de Emenda á lei Orgânica, elevando de 17 para 23 vereadores. Assumiriam as vagas, César Gelsi (PMDB), que não se elegeu na eleição de 2008, já que seu partido não atingiu o quociente eleitoral, Zezinho Ferreira (PPS), Sebastião Santos (PRB), Jabes Busqueti (PTB), Peixão (PSB), Daniel Caldeira (PSL) e Doutor Tauyr (DEM).A emenda tem efeito retroativo a 2008, o que permitirá a posse dos suplentes. Contudo, eles não terão direito a salário retroativo a 1º de janeiro. De acordo com o texto, o número de vereadores varia segundo o número de habitantes dos municípios.
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira a PEC (proposta de emenda constitucional) dos Vereadores. A proposta eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791, ou seja, 8.043 vagas. Foram 370 votos a favor, 32 contra e duas abstenções. O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno.
Os deputados também aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
No final do ano passado, o Senado aprovou a PEC que aumentava o número de cadeiras de vereadores em todo o país. Na época, os parlamentares retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras.
Com a mudança, as Câmaras Municipais continuariam a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
Na época, o então presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP), com o apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara, decidiu não assinar a proposta aprovada pelo Senado. Só faltava a promulgação, uma vez que a matéria já tinha passado pela Câmara.
Para os deputados, os senadores modificaram substancialmente o texto ao suprimirem o artigo da PEC, que reduzia em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às Câmaras de Vereadores.
JAIR VIANA [11:09 PM]
Câmara debate aumento de cadeiras no Legislativo
Deputados ainda estão discutindo a PEC dos Vereadores; em Rio Preto, se a aprovada a proposta, a Câmara passa a ter 23 parlamentares.
O Plenário começa a debater as PECs 336/09 e 379/09, ambas do Senado, que aumentam o total de vereadores do País de 51.748 para até 59.791 e reduzem os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com as câmaras.
O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas.
O substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado em comissão especial, não faz mudanças de mérito nas duas PECs, pois apenas reúne os dois textos em um só. O Senado enviou duas propostas porque, inicialmente, havia aprovado apenas o aumento de vereadores, desmembrando o texto da Câmara.
JAIR VIANA [9:43 PM]
NÃO JULGOU
O Tribunal de Justiça ainda não julgou o agravo da Leão & Leão, que tenta cassara a liminar que impede a empresa de coletar o lixo na cidade. O caso está na gaveta do presidente da Câmara de Direito Público, desembargador Viana Santos.
MÃO EM MÃO
Desde que deu entrada, o agravo corre de mão em mão, mas ninguém decide nada. O desembargador Gonzaga Franceschini se diz impedido por ter julgado outro agravo, da Prefeitura, no mesmo processo. Passou a bola para o desembargador Paulo Mascaretti. Este, por sua vez, também se diz impedido, sem, no entanto explicitar as razões.
BATE O PÉ
O agravo voltou ao gabinete de Franceschini. Desta vez, ele remeteu ao gabinete de Viana Santos, batendo o pé e se negando a julgar o agravo pelos mesmos motivos. Não há prazo definido para o julgamento.
JAIR VIANA [1:01 AM]
[ Terça-feira, Setembro 08, 2009 ]
Veja o que a coluna postou hoje à tarde, pouco antes da sessão da Câmara:
"
ESTRATÉGIA
O vereador Oscar Pimentel (PPS), ao que tudo indica, não deverá comparacer à sessão da Câmara nesta terça-feira, hoje à noite. Suaausência seria estratégica, com objetivo de adiar a votação da proposta que altera o zoneamente na Nova Redentora." Confira mais abaixo, a primeira nota.
JAIR VIANA [11:39 PM]
A COLUNA ACERTA OUTRA VEZ; OSCAR SE AUSENTOU
A coluna acertou mais uma vez. Agora, o vereador Oscar Pimentel (PPS), estrategicamente se ausentou da sessão de hoje, evitando a votação de seu projeto, que propõe alteração no zoneamento do bairro Nova Redentora. Veja o que diz o último parágrafo do texto publicado no site da Câmara, agora à noite, após o final da sessão.
"Os vereadores aprovaram hoje (8) projeto que obriga a execução dos hinos nacional e municipal na abertura das sessões da Câmara de Rio Preto. A proposta do vereador Nilson Silva (PSDB) foi aprovada por 15 votos favoráveis. Foram aprovados na sessão nove projetos.
A execução dos hinos na abertura das sessões ganhou apoio de todos os vereadores que, segundo eles, é uma forma eficaz para que todas aprendam a cantar corretamente, e também serve de incentivo para a população.
Também foi aprovado projeto do Executivo que altera a lei do nepotismo. O mesmo aconteceu com a proposta que dispõe sobre o estatuto, plano de carreira, vencimentos e salário do magistério público do município.
Para incentivar a população a plantar árvores, os vereadores aprovaram projeto de Dinho Alahmar (PSB) que cria no município o programa de distribuição de mudas em locais estratégicos de graça.
Do vereador Maurin Alves Ribeiro (PCdoB) foi aprovado projeto que institui o banco municipal de sangue de cordão umbilical e placentário. E do mesmo vereador projeto que institui calendário de datas comemorativas associadas a temas ambientais no município.
Com o objetivo de conservar os traços arquitetônicos originais nos prédios públicos do município, o plenário aprovou projeto de Marco Rillo (PT). Também foi aprovada proposta de Carlão do JC (PTB) que implanta o Circo Escola “Tira crianças da rua”.
Foi aprovado ainda projeto de Manoel da Conceição (PPS) que cria o programa de saúde vocal do professor da rede municipal de ensino. A votação do projeto de Oscarzinho Pimentel (PPS), que altera a lei de zoneamento na região da Nova Redentora, ficou prejudicado por causa da ausência do autor."
JAIR VIANA [11:25 PM]
ESTRATÉGIA
O vereador Oscar Pimentel (PPS), ao que tudo indica, não deverá comparacer à sessão da Câmara nesta terça-feira, hoje à noite. Suaausência seria estratégica, com objetivo de adiar a votação da proposta que altera o zoneamente na Nova Redentora.
JAIR VIANA [5:39 PM]
[ Domingo, Setembro 06, 2009 ]
O assunto está mesmo mexendo com muita gente.
JAIR VIANA [8:30 PM]
A MARCA
Jair Viana
O governo de Valdomiro Lopes (PSB), de Rio Preto, ainda não havia conseguido imprimir sua marca na administração da cidade. Agora, depois de nove meses, a cidade já sabe qual é a marca. A intransigência de forasteiros. Foi assim com o lixo e está sendo assim com os permissionários do Mercado Municipal. O prefeito está cercado de forasteiros que fazem o que bem entendem, mesmo que o que façam ofenda a dignidade das pessoas.
No caso do lixo, pelas mãos do forasteiro Luiz Antônio Tavolaro, procurador geral do município (que ele pouco ou quase nada conhece), o contrato foi rescindido com explicações nada convincentes e atitudes, para ser usar o vocabulário adequado, eivadas de desconfianças. Desde que assumiu o posto, em janeiro deste ano, Tavolaro sinalizava sua obsessão pelo rompimento do contrato com a Leão, para imediatamente após, contratar a Constroeste. O fato se consumou.
Agora, justamente num ambiente bucólico, histórico, tradicional e altamente respeitado, o Mercado Municipal, o também forasteiro, Moacyr Serôdio, secretário de Agricultura e Abastecimento, mostra as garras do governo, inclusive com supostas ameaças aos permissionários. É aviltante. 
O todo poderoso Serôdio, que nada tem a designação de serôdia, aquela chuva referida na bíblia, bota as garrinhas para fora e impõe a assinatura de novos contratos com prazo de validade até 30 de junho de 2010.
Os permissionários reclamam com toda razão. È um insulto, um desrespeito, uma afronta, a medida imposta. São trabalhadores que há décadas fazem a história do Mercado Municipal. Pessoas que aportaram por aqui muito tempo antes de Seródio, Tavolaro, Mary e outros com certidão de nascimento registrada em outras paragens, estão sendo subjugadas, e até ameaçadas, segundo denúncias, pelos novos “donos da cidade”. A Câmara Municipal precisa tomar uma atitude e convocar o secretário da Agricultura, exigindo dele explicações para tais atitudes.
JAIR VIANA [1:09 PM]
A hitória se repete
JAIR VIANA [1:05 PM]
[ Sexta-feira, Setembro 04, 2009 ]
QUEREM “AMINEIRAR” NOSSA WEB
Jair Viana
Os senadores brasileiros estão prestes a criar uma web literalmente caipira. Uma web bem tímida mesmo, bem mineira. Querem, através do projeto de lei complementar de nº 141/09, equiparar os sites, blogs e portais ao rádio e à tevê. Coisa de ignorante mesmo. Ora, rádio e tevê, antes de qualquer outra observação, são veículos que operam através de concessão, permissão ou autorização do governo federal com anuência do Congresso.
Equiparar a web ao rádio e a televisão vai nos levar fatalmente á censura. A lei que tramita no Senado, quer, a todo custo, por razões óbvias, calar a mídia, os jornalistas, e principalmente o cidadão que hoje tem a liberdade virtual para expor sua indignação, para registrar sua opinião e manifestar posição sobre os diversos temas. Estamos voltando ao passado, aos tempos obscuros.
Os senadores querem amordaçar, impedir que, em ano eleitoral, os sites, portais e blogs sejam veículos liberais, onde a opinião fica e agita os meios. Nossos políticos acham mais fácil censurar, prender e até matar, do que simplesmente mudarem de postura. Político quer continuar com liberdade para roubar, trapacear, enganar, ludibriar e locupletar, sem o incômodo publicitário de seus atos sórdidos. Só um político comprometido com tudo o que disse nas linhas acima poderia concordar com a proposta imbecil que tramita nas comissões.
Cercear a liberdade em nome de uma campanha séria, para quem conhece nossos políticos (há exceções, claro) sabe qual o principal objetivo da medida. Ao equiparar a web com o rádio e a televisão, nossos senadores assinam atestado de tremenda ignorância. A internet não é do Congresso, não é dos políticos, não é do Judiciário. A internet é nossa, do povo.
Sobre o assunto, o ministro Carlos Ayres Brito foi feliz ao afirmar: “..Silenciando a Constituição quanto ao regime jurídico da internet, não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias, debate, notícia e tudo o mais que se contenha no conceito essencial da plenitude de informação jornalística no nosso país”.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) diz que vai apresentar uma emenda para “reduzir as limitações”. Ou seja, ele quer limitar as limitações. Sua proposta mantém os sites, portais e blogs como mídia impressa, sem restrições no período eleitoral. Para os portais que mantém web-tevê ou web-rádio, as restrições serão as mesmas impostas pela lei 9.504/96, a lei eleitoral. Outro atraso legal.
O que os senadores querem fazer é impedir mesmo a liberdade. Rádio e TV, repito, são veículos sujeitos a concessão, permissão ou autorização do governo federal. Na internet não pode haver restrições de modo algum. Isto é absurdo jurídico. É mais um insulto á liberdade de expressão. È inconstitucional. Outra questão importante a ser lembrada aos senhores senadores, que fingem não entender, é, que liberdade de expressão é cláusula pétrea, não se muda.
JAIR VIANA [9:21 PM]
MAIS MENTIRA
Respondo a um processo crime por supostamente ter me apropriado de valores depositados no inventário da Sra. Vera Rodrigues. Esta "história bestial" divulgada de forma exagerada, sensacionalista e muitas vezes maldosa, provocou em mim um abalo psicológico imenso, gerando inclusive meu pedido de exoneração. Mas que valores foram apropriados e por quem. O valor de R$ 25.000,00 foi levantado regularmente pelo advogado Antonio José; valores pequenos que totalizavam aproximadamente R$ 17.000,00 foram levantados indevidamente pelo Carlos Antonio (que confessou em juízo, admitiu em contestação que agia de forma a me enganar quando assinava as guias de levantamento) e, por último, o valor de R$ 40.000,00 NUNCA foi levantado e está regularmente depositado no inventário.
Não é estranho que eu esteja condenado por tudo isso ?
Porque vendeu-se a história, exaustivamente divulgada, de "desvio" de R$ 82.000,00 sendo que isso NUNCA ocorreu ?
Porque não se atribuir a cada um a sua responsabilidade de forma individual ? Porque condenar-se, simplesmente por condenar ?
E os juízes que me antecederam na 4 Vara e também assinaram guias de outros processos de valores levantados pelo Carlos Antonio ?
Porque não levar-se em conta as repetidas confissões do Carlos Antonio ?
Chego a conclusão que Hanna Arendt estava certa quando escreveu sobre a banalidade do mal ao descrever crimes de guerra. Em alguns casos a expressão mais adequada talvez seja bestialidade do mal.
JAIR VIANA [7:45 PM]
A COLUNA SABIA
A coluna questionou abaixo, algo sobre o qual já tinha uma certeza.Ou seja, a Prefeitura não pagaria mesmo os ex-funcionários da Leão Abiental. Mesmo dentro de acordo, a Prefeitura encontrou um jeitinho e empurrou para a próxima terça-feira o pagamento. E tem uma coisinha a mais: o pagamento será feito por ordem alfabética.Os Vinicius,Tadeus, Ubaldos e outros que ficam no final do alfabeto, como se percebe, naturalmente serão os últimos.Quando receberão?
JAIR VIANA [7:35 PM]
A Prefeitura de Rio Preto vai mesmo pagar os direitos trabalhistas de ex-funcionários da Leão Ambiental?
JAIR VIANA [12:35 PM]
[ Quinta-feira, Setembro 03, 2009 ]
LAVAGEM DA MENTIRA
JÚLIO CUGINOTTI - No início de 2001 quando "o grupo" resolveu por em prática o que sordidamente estavam há algum tempo planejando foi divulgado em letras garrafais pela imprensa de Rio Preto que eu possuia "milhões" de reais em banco local e que havia remetido dinheiro para o exterior.
As "autoridades" (coloco entre aspas porque apesar de terem poder de forma legal, talvez não tenham de forma moral) "vazaram" informações de versões por elas criadas para a imprensa. Sob este aspecto é até compreensível que parte da imprensa publique, pois estão recebendo informações de "autoridade".
(Observação: Vejam o caso do caseiro Francenildo, onde as informações também eram passadas por "autoridades" da República; do famoso procurador da república Luis Francisco que usava a imprensa para perseguir seus desafetos políticos, e outros tantos). Não se tomou o cuidado de verificar se o que estava sendo "passado e vazado" era verdade. Aqui falo cuidado porque vida cotidiana vem demonstrando que muitas vezes as "autoridades" usam a imprensa, que por vezes se permite usar... por interesses outros. Esse mesmo fato publicado repetidamente vários dias...
Na época atendi ao pedido de uma jornalista do principal jornal da cidade e concedi-lhe uma entrevista longa tratando de todos os assuntos noticiados pela imprensa local (esta entrevista nunca foi publicada e não sei por qual motivo) e sobre os "milhões" cheguei a dizer até com certa ironia: "se alguém achar que fique com o dinheiro, mas nada vão encontrar porque não existe".
Pois bem, durante 8 anos fui investigado por ter "milhões e milhões". Em 2008 ao julgar uma ação de improbidade proposta contra mim e assinada pelo Carlos Romani (esta pessoa é um caso a parte no cenário jurídico, sua necessidade de mídia é tão grande, que para aparecer ele inventa, transmite e-mail... talvez seja insegurança, alguma frustração da infância/adolescência... quem atua na área sabe bem o que estou falando) um juiz designado (juiz que não era de Rio Preto) declarou que meu patrimônio era compatível com minha renda (se fosse juiz de Rio Preto isso não ocorreria), mas além disso os "milhões" foram investigados também pela justiça federal, em vara especializada nos chamados crimes financeiros. O COAF (conselho de controle de atividade financeira) foi acionado, o Banco Central foi acionado sendo que este órgão emitiu um parecer onde diz textualmente não ter encontrado nenhum indício de movimentação atípica ou indicativa de transações com instituições no exterior.
Fui denunciado, respondi a processo crime durante 5 (cinco) anos; perícias foram realizadas (por sinal nenhuma indicou minha assinatura em documento bancário nenhum), ofícios expedidos, diligências realizadas... e ao final o próprio Ministério Público Federal de São Paulo pediu a absolvição (não sei se o caso corresse em Rio Preto isso, o pedido de absolvição pelo MPF, ocorreria), que foi declarada por sentença recentemente proferida.
Durante todo esse tempo muitas pessoas falaram, falaram..., aquelas conversinhas típicas e reveladoras da baixeza do homem (ouvi dizer... comenta-se que..., olha o primo do tio do vizinho do cunhado disse que..., ou o máximo "uma pessoa que não quis se identificar disse que...) Com certeza isso foi assunto no serpentário (para usar a expressão de um colunista local) por muitas horas.
Será que agora, sobre este assunto, no serpentário oficial, onde as serpentes são as mais venenosas, porque tem mais poder, as coisas se acalmem ?
JAIR VIANA [11:25 AM]
[ Quarta-feira, Setembro 02, 2009 ]
CONFUSÃO POLÍTICA
A manifestação de ex-funcionários da Leão Ambiental, antiga concessionária do lixo, hoje, na Prefeitura, gerou confusão política. O presidente do Sindicato dos Motoristas, Daniel Caldeira ofereceu o ônibus de seu sindicato para levar os trabalhadores até a Prefeitura. Lá, Daniel permeneceu, inclusive com um advogado do Sindicato, oferecemdo apoio aos trabalhadores.
O presidenxte do Sindicato dos ex-funcionários da Leão, Sérgio Paranhos não compareceu ao local. O vereador Maurin Aves (PC do B), mesmo sem ser chamado, apareceu em meio aos trabalhadores. Depois de algum tempo, todos foram levados ao local onde funcionava a Leão, às márgens da BR-153, ou seja, do outro lado da cidade. Maurin teria solicitado um ônibus da Circular Santa Luzia e providenciado o transporte. Problema: os ex-funcionários da Leão ficaram jogados no Distrito Industrial, sem água, sem comida e sem transporte.A maioria dizia que o vereador Maurin era o responsável. Mais tarde, em seu gabinete, o parlamentar negou
JAIR VIANA [9:33 PM]
Ferroviários suspendem paralisação
Sindicato de Rio Preto teve atuação importante na greve
O Comando da Greve dos Ferroviários da ALL (América Latina Logística) decidiu em reunião realizada hoje (02/09) suspender a paralisação da categoria iniciada segunda-feira (31/08) após receber proposta da empresa. A ALL ofereceu 5% de forma linear retroativo a julho a todos os empregados, mais abono de R$ 500,00 uma forma de compensar a não aplicação do reajuste a partir de janeiro de 2009, data-base da categoria. Porém, os trabalhadores ligados ao Sindicato das Empresas Ferroviárias de Bauru, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso mantêm a paralisação por tempo indeterminado.
Ontem, o Tribunal Superior do Trabalho indeferiu liminar solicitada pela ALL pedindo o retorno imediato dos trabalhadores por tratar-se de atividade essencial. A empresa alegou a necessidade de manter pelo menos 70% da categoria em operação para garantir o abastecimento de combustíveis, grãos e perecíveis. Vale lembrar que desde o início da paralisação a ALL vinha ignorando o movimento, alegando em notas oficiais que a greve não existia. A Justiça, no entanto, entendeu que o transporte de tais produtos não se encaixa na lei sobre atividade essencial, negando, assim, a liminar.
JAIR VIANA [6:14 PM]
CHIADEIRA
Os ex-funcionários da Leão Ambiental, cerca de 100, estiveram hoje, na Cãmara e na Prefeitura. Eles protestavam contra a demora para o acerto de contas com a empresa. Um advogado da Leão informou que ela já demitiu todos os trabalhadores, álém de ter desmontado a usina de compostagem.
JAIR VIANA [12:51 PM]
JUSTIÇA ABSOLVE CUGINOTTI
DA ACUSÃO DE LAVAGEM
Como a mídia tem por hábito não dar importância para decisões que absolvem os acusados, a coluna, mantendo sua coerência, registra decisão da Justiça Federal que, ao contrário do que muitos esperavam, absolveu o ex-juiz Júlio Cuginotti, acusado de lavagem de dinheiro. Na época da denúncia, os jornais estamparam em manchetes rasgadas, porém, como tradicionalmente ocorre, nenhum jornal quis informar seus leitores do resultado. Claro, não houve condenação.E dá-lhe ética! Veja abaixo, o que escreveu um juiz federal sobre a acusação:
"...Pelo exposto, sendo inadmissível a condenação do agente por meras presunções, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Penal para ABSOLVER JÚLIO CÉSAR AFONSO CUGINOTTI, R.G. N.º 14.172.003 SSP/SP, nascido aos 17.10.1965, do delito a ele imputado com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.P.R.I.C.São Paulo, 12 de agosto de 2009.MÁRCIO RACHED MILLANI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO."
JAIR VIANA [9:57 AM]
